Nothing Essay

13656 WordsMar 15, 201155 Pages
1 PORTARIA SMS-G n° 1210 de 02 de agosto de 2006, DOC 03/08/06. PORTARIA SMS-G n°1210 de 02 de agosto de 2006, publicada em DOC de 3/8/06, pag. 23, republicada por incorreções. A Secretária Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as ações de vigilância sanitária à legislação federal, estadual e municipal, em especial aquela que organiza o Sistema Único de Saúde – SUS e atribui ao Município a execução das ações de vigilância sanitária; CONSIDERANDO a responsabilidade do fabricante, do distribuidor e do comerciante quanto à qualidade e segurança dos alimentos produzidos, garantida pelo Código de defesa do Consumidor; CONSIDERANDO a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de vigilância sanitária no controle de alimentos e bebidas, visando a proteção da saúde da população e as prioridades locais, resolve: Art.1º - Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas, que estabelece os critérios e parâmetros para a produção/fabricação, importação, manipulação, fracionamento, armazenamento, distribuição, venda para o consumo final e transporte de alimentos e bebidas. Art.2º - Os estabelecimentos em que são realizadas quaisquer das operações descritas no artigo 1º ficam obrigados a cumprir as boas práticas de fabricação e de prestação de serviços, bem como os procedimentos operacionais padronizados, de acordo com o presente regulamento e atendendo a legislação federal e estadual pertinentes. Art.3º - As boas práticas a que se referem o presente Regulamento devem ser específicas para cada atividade desenvolvida, de acordo com as seguintes diretrizes: a. controle do processo de produção, segundo as boas práticas e procedimentos operacionais padronizados; b. controle de situações de risco à saúde do empregado; c. controle de situações de risco ao meio ambiente; d. obrigatoriedade de informação ao

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